MPRS. “Sugestões Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul Ao Anteprojeto De Lei Das Contravenções Penais ”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 2, no. 04 (março 20, 2020): 155-163. Acessado novembro 22, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/123.