RGS. “Assento Regimental Nº 04 De 10 De Maio De 1974”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 2, no. 04 (março 20, 2020): 204-205. Acessado outubro 7, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/129.