Denise Casanova Villela, e Kassiany Cattapam dos Santos. “A harmonização Dos princípios Constitucionais Do contraditório, Da Ampla Defesa, Do Devido Processo Legal E Da Prioridade Absoluta Diante Da Lei Nº 13.431/2017: Que Estabelece O Sistema De Garantia De Direitos Das crianças E Adolescentes vítimas E Testemunhas De Violência ”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 85 (junho 30, 2019): 31-53. Acessado novembro 21, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/135.