Fabio Roberto D’Avila, e Raquel Lima Scalcon. “Constituição E Direito Penal. Novos E Velhos Problemas à Luz Da Experiência Brasileira ”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 85 (junho 30, 2019): 71-99. Acessado maio 6, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/137.