Felipe Pinheiro Prestes, e Juliana de Matos Barbosa. “A (in)aplicabilidade E (in)efetividade Da Lei 11.340 De 2006 Na Cidade De Torres (RS)”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 83 (julho 10, 2020): 69-92. Acessado agosto 18, 2022. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/148.