Marcéli da Silva Serafim Preis. “Presunção De Inocência: Núcleo Essencial Convencional”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 83 (julho 13, 2020): 93-106. Acessado dezembro 4, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/149.