Juliana Cainelli de Almeida. “Licenciamento Ambiental E O Direito à indenização Por revisão De licença”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 81 (agosto 6, 2020): 83-106. Acessado abril 25, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/167.