Inês Freixo, e Sílvia Melo da Matta. “Individualização E Consistência Da aplicação Da Pena - Como Estabelecer O equilíbrio? ”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 2, no. 86 (agosto 11, 2020): 09-15. Acessado março 4, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/171.