Wagner Feloniuk. “Comentários à aplicação Do Art. 1.276 Do Código Civil Em âmbito Municipal”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 2, no. 86 (agosto 11, 2020): 99-118. Acessado março 4, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/175.