Luiza Fialho Pinotti, e Fernanda Sgarioni Ferrarini. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: Efeitos E (in)eficácia De Sua declaração”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 87 (outubro 27, 2020): 297-317. Acessado julho 1, 2022. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/197.