José Emílio Medauar Ommati. “ DE LEGISLADOR NEGATIVO A LEGISLADOR POSITIVO:: As sentenças intermediárias No Controle De Constitucionalidade Brasileiro”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 80 (dezembro 15, 2020): 55-68. Acessado abril 25, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/205.