Michael Schneider Flach. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEU MOMENTO PROCEDIMENTAL”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 88 (setembro 13, 2022): 127-142. Acessado janeiro 22, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/217.