Fernanda Regina Vilares, e Júlia Gomes Bastos Fleury. “ANÁLISE ACERCA DOS VETOS SOFRIDOS PELA LEI N. 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 88 (setembro 13, 2022): 161-175. Acessado novembro 23, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/219.