Mauro Fonseca Andrade, e Rodrigo da Silva Brandalise. “A ESTRUTURA ACUSATÓRIA COMO GARANTIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 88 (setembro 13, 2022): 299-321. Acessado março 3, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/224.