Débora Regina Menegat. “O DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO BÁSICO”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 89 (setembro 14, 2022): 307-338. Acessado abril 24, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/240.