João Paulo Fontoura de Medeiros. “UM MINISTÉRIO PÚBLICO “DO” POVO E ‘PARA’ O POVO: UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE DURE ENQUANTO SEJA BOM”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 90 (setembro 15, 2022): 95-120. Acessado outubro 7, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/248.