Rodrigo Litvin Scaletscky, e Caroline Vaz. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI Nº 13.709/2018”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 90 (setembro 15, 2022): 121-158. Acessado fevereiro 21, 2026. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/249.