Ana Maria Moreira Marchesan. “DA (NÃO) APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SÚMULA 613 DO STJ”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 90 (setembro 15, 2022): 193-228. Acessado novembro 22, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/251.