Michael Schneider Flach. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PRELIMINAR, QUESTIONAMENTOS E CRÍTICAS”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 90 (setembro 15, 2022): 435-459. Acessado abril 24, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/260.