Débora Regina Menegat. “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A REALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA LEI N. 13.465/17. NOTAS SOBRE ALGUNS ASPECTOS CONTROVERTIDOS À LUZ DA DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 92 (fevereiro 1, 2023): 205-230. Acessado novembro 22, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/291.