TJRS. “Arguição De Inconstitucionalidade De Lei Municipal - Acórdão Do T.J.R.G.S.”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 02 (março 10, 2020): 119-126. Acessado novembro 21, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/33.