Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida, e Pedro Colaneri Abi-Eçab. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 94 (março 11, 2024): 177-190. Acessado novembro 21, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/340.