Marcos Paulo de Souza Miranda. “ASPECTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 94 (março 11, 2024): 279-312. Acessado dezembro 3, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/347.