Gomes Sobrinho Júnior, José. “PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 95 (agosto 21, 2024): 219 - 236. Acessado setembro 19, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/358.