Henrique de Andrade Cordeiro, Gustavo. “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 97 (setembro 27, 2025): 15-38. Acessado outubro 10, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/428.