Casalta Nabais, José. “PRINCÍPIOS DO DIREITO PORTUGUÊS DO PATRIMÔNIO CULTURAL”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 97 (setembro 27, 2025): 387-429. Acessado fevereiro 21, 2026. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/443.