Pereira Guimarães, Lauro. “Inconstitucionalidade, Em Tese, De Lei Municipal”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 01 (março 3, 2020): 147-155. Acessado outubro 7, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/8.