Moreira de Oliveira, Marco Aurélio. “Competência Do Tribunal De Alçada ”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 01 (março 3, 2020): 157-162. Acessado outubro 7, 2025. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/9.