Altayr Venzon. “A individualização Da Pena Nas constituições Federais E Na Lei De Regimes penitenciários”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 2, no. 04 (março 20, 2020): 47-53. Acessado novembro 22, 2024. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/99.