MPRS. Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais . REV. MPRS [Internet]. 20º de março de 2020 [citado 7º de outubro de 2025];2(04):155-63. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/123