Denise Casanova Villela, Kassiany Cattapam dos Santos. A harmonização dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prioridade absoluta diante da lei nº 13.431/2017: que estabelece o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência . REV. MPRS [Internet]. 30º de junho de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];1(85):31-3. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/135