Felipe Pinheiro Prestes, Juliana de Matos Barbosa. A (in)aplicabilidade e (in)efetividade da lei 11.340 de 2006 na cidade de Torres (RS). REV. MPRS [Internet]. 10º de julho de 2020 [citado 28º de setembro de 2023];1(83):69-2. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/148