Juliana Cainelli de Almeida. Licenciamento ambiental e o direito à indenização por revisão de licença. REV. MPRS [Internet]. 6º de agosto de 2020 [citado 21º de fevereiro de 2026];1(81):83-106. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/167