Wagner Feloniuk. Comentários à aplicação do art. 1.276 do Código Civil em âmbito municipal. REV. MPRS [Internet]. 11º de agosto de 2020 [citado 4º de março de 2025];2(86):99-118. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/175