Luiza Fialho Pinotti, Fernanda Sgarioni Ferrarini. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: efeitos e (in)eficácia de sua declaração. REV. MPRS [Internet]. 27º de outubro de 2020 [citado 23º de fevereiro de 2025];1(87):297-1. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/197