Michael Schneider Flach. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEU MOMENTO PROCEDIMENTAL. REV. MPRS [Internet]. 13º de setembro de 2022 [citado 7º de outubro de 2025];1(88):127-42. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/217