Fernanda Regina Vilares, Júlia Gomes Bastos Fleury. ANÁLISE ACERCA DOS VETOS SOFRIDOS PELA LEI N. 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. REV. MPRS [Internet]. 13º de setembro de 2022 [citado 3º de dezembro de 2024];1(88):161-75. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/219