Douglas Fischer. NÃO CABE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO EM AÇÕES PENAIS. REV. MPRS [Internet]. 13º de setembro de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];1(88):257-78. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/222