1.
João Paulo Fontoura de Medeiros. UM MINISTÉRIO PÚBLICO “DO” POVO E “PARA” O POVO: UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE DURE ENQUANTO SEJA BOM. REV. MPRS [Internet]. 15º de setembro de 2022 [citado 7º de outubro de 2025];1(90):95-120. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/248