Rodrigo Litvin Scaletscky, Caroline Vaz. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI Nº 13.709/2018. REV. MPRS [Internet]. 15º de setembro de 2022 [citado 22º de novembro de 2024];1(90):121-58. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/249