Ana Maria Moreira Marchesan. DA (NÃO) APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SÚMULA 613 DO STJ. REV. MPRS [Internet]. 15º de setembro de 2022 [citado 21º de fevereiro de 2026];1(90):193-28. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/251