Michael Schneider Flach. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PRELIMINAR, QUESTIONAMENTOS E CRÍTICAS. REV. MPRS [Internet]. 15º de setembro de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];1(90):435-59. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/260