Denise Casanova Villela. A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.431/17 E DO DECRETO Nº 9.603/18 PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES AOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DE REFUGIADOS NO BRASIL. REV. MPRS [Internet]. 1º de fevereiro de 2023 [citado 7º de outubro de 2025];1(92):171-89. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/289