Débora Regina Menegat. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A REALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA LEI N. 13.465/17. NOTAS SOBRE ALGUNS ASPECTOS CONTROVERTIDOS À LUZ DA DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REV. MPRS [Internet]. 1º de fevereiro de 2023 [citado 5º de maio de 2024];1(92):205-30. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/291