TJRS. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal - Acórdão do T.J.R.G.S. REV. MPRS [Internet]. 10º de março de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];1(02):119-26. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/33