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Rogério Rudiniki Neto, Philipe Salomão Marinho de Araújo. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. REV. MPRS [Internet]. 11º de março de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];1(94):149-70. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/338