Marcia Bastos Balazeiro Coelho. ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO. REV. MPRS [Internet]. 11º de março de 2024 [citado 18º de junho de 2025];1(94):161-76. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/339