Marcos Paulo de Souza Miranda. ASPECTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. REV. MPRS [Internet]. 11º de março de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];1(94):279-12. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/347