Gomes Sobrinho Júnior J. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. REV. MPRS [Internet]. 21º de agosto de 2024 [citado 18º de junho de 2025];1(95):219 -236. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/358