de Oliveira Mazzuoli V. LEGITIMIDADE DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS PARA LITIGAR COMO AUTORES EM AÇÕES PRIVADAS AJUIZADAS EM FOROS ESTRANGEIROS. REV. MPRS [Internet]. 16º de março de 2025 [citado 7º de outubro de 2025];1(96):519-70. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/414